O Tribunal de Justiça Arbitral de Trânsito do Estado de Minas Gerais, é um Órgão Auxiliar da Justiça Brasileira, criado com o advento da Lei Federal 9307, de 23 de Setembro de 1996, e trata em suas atividades jurisdicionais, de direitos patrimoniais disponíveis, conforme preceitua a também chamada Lei de Arbitragem. Este Órgão Auxiliar do Judiciário, tem como Especialidade, as causas que sejam exclusivamente oriundas de Acidentes de Trânsito nas Vias Terrestres.
Neste ano de 2018, o TJAMG comemora 10 Anos de sua instituição oficial no Estado de Minas Gerais. Agradecemos a todos aqueles que nos ajudaram em nossos trabalhos durante todos estes anos de dedicação e conscientização por um Trânsito Seguro e responsável.
Luiz Carlos Ribeiro Charbel, Bacharel em Direito e Perito Judicial com Especialização em Segurança Pública e Legislação de Trânsito; Administrador do Tribunal de Trânsito desde 16/07/2008, dirige o Órgão Auxiliar do Poder Judiciário, conforme os preceitos contidos na Lei Federal 9.307, de 23 de Setembro de 1996.
No dia 22 de janeiro de 2018 o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) completou 20 anos de vigência. Desde então, a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, teve 33 leis que alteraram a redação original do ordenamento e mais de 700 resoluções regulamentaram temas importantes.
O Perito Judicial Luiz Carlos Ribeiro Charbel, Foi Diplomado pelo Comandante da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada de Juiz de Fora/MG, Coronel Julio Cezar Perez Mazó, em Solenidade Oficial no Comando da Unidade, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a Sociedade.